A Transação Tributária é a principal ferramenta legal para negociar dívidas ativas, permitindo a regularização fiscal com descontos e prazos diferenciados.
O Que é? É um acordo negociado entre o devedor (pessoa física ou jurídica) e a PGFN, estabelecido via editais públicos ou propostas individuais. O objetivo é a redução do passivo fiscal.
Tipos de Transação (Modelos de Adesão):
Por Capacidade de Pagamento: Modalidade mais comum, que considera a saúde financeira da empresa para conceder o benefício.
Débitos de Difícil Recuperação: Aplicada a dívidas mais antigas e com baixa perspectiva de cobrança, oferecendo os maiores descontos (podendo chegar a 100% em multas e juros).
Pequeno Valor: Destinada a débitos de até 60 salários mínimos, com condições simplificadas e tratamento favorecido para MEI, ME e EPP.
Benefícios: Descontos sobre juros e multas (chegando a 70% ou mais para alguns perfis), prazos de parcelamento alongados (em regra, até 120 ou 145 meses) e entrada facilitada.
