Suspensão da Exigibilidade: Como Evitar Cobranças Durante a Negociação

Suspensão da Exigibilidade: Como Evitar Cobranças Durante a Negociação

Enquanto a dívida é discutida ou parcelada, é possível suspender temporariamente sua cobrança.

Formas Legais de Suspensão (art. 151 do CTN):

  1. Depósito integral do montante discutido.

  2. Parcelamento ou transação ativa.

  3. Concessão de liminar ou tutela judicial.

  4. Recurso administrativo com efeito suspensivo.

Por Que É Importante:
Durante a suspensão, o débito não pode gerar penhora, bloqueios bancários nem impedir a emissão de CND.

Dica: Sempre formalize a suspensão para garantir segurança jurídica e evitar que o nome da empresa continue inscrito em cadastros de inadimplência.

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