Este tópico estabelece a diferença fundamental entre ter um débito com a Receita e ter uma dívida ativa.

O que é um Débito Fiscal? É uma pendência que sua empresa possui enquanto o processo de cobrança ainda está na esfera da Receita Federal do Brasil (RFB) ou de outros órgãos.

O que é Dívida Ativa da União (DAU)? Após o prazo legal para pagamento, contestação ou recurso, e caso a cobrança não seja efetivada pela RFB, o débito é formalmente inscrito em um cadastro de inadimplência e transferido para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Inscrição na DAU: A inscrição na Dívida Ativa confere ao débito a presunção de liquidez e certeza (Certidão de Dívida Ativa – CDA), autorizando a PGFN a iniciar medidas de cobrança mais incisivas, como a Execução Fiscal e o protesto em cartório.