Certidão de Regularidade Fiscal: O Fim da Pendência
O objetivo final de toda negociação é a obtenção da Certidão, fundamental para a saúde do negócio. O Que é a CND/CPD-EN? Certidão Negativa de Débitos (CND): Atesta que a empresa não possui pendências. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN): É emitida quando a dívida está com a exigibilidade suspensa (em parcelamento, transação ou […]
Execução Fiscal e Garantias: Protegendo o Patrimônio
A dívida ativa leva à Execução Fiscal, um processo judicial de cobrança que afeta diretamente o patrimônio da empresa e dos sócios. O Risco da Execução: É a ação judicial movida pela PGFN para cobrar a dívida, podendo resultar em: bloqueio de contas bancárias (Bacenjud), penhora de bens (imóveis, veículos) e inclusão dos sócios no […]
O Portal Regularize: Seu Guia Prático para a PGFN
O Regularize é o canal digital oficial e exclusivo para gerenciar, consultar e negociar a Dívida Ativa da União. Funções Essenciais: Consulta: Visualizar todos os débitos inscritos, suas naturezas (tributárias ou não), valores consolidados e situação (ativa, suspensa, parcelada). Simulação: Realizar simulações de transação para verificar os descontos e as parcelas aplicáveis à sua classificação […]
Análise da Capacidade de Pagamento (CAPAG): O Fator “Rating”
A PGFN classifica o contribuinte devedor em notas de risco, que definem a extensão dos benefícios na transação. O Que é o Rating (CAPAG)? É uma classificação (de A a D) que a PGFN atribui à empresa, baseada no cruzamento de dados fiscais, econômicos e patrimoniais da Receita Federal. As Classificações e Seus Benefícios: Notas […]
Transação Tributária: Oportunidade de Quitação com Desconto
A Transação Tributária é a principal ferramenta legal para negociar dívidas ativas, permitindo a regularização fiscal com descontos e prazos diferenciados. O Que é? É um acordo negociado entre o devedor (pessoa física ou jurídica) e a PGFN, estabelecido via editais públicos ou propostas individuais. O objetivo é a redução do passivo fiscal. Tipos de […]
O Caminho da Dívida: Da Receita Federal (RFB) à Dívida Ativa da União (DAU)
Este tópico estabelece a diferença fundamental entre ter um débito com a Receita e ter uma dívida ativa. O que é um Débito Fiscal? É uma pendência que sua empresa possui enquanto o processo de cobrança ainda está na esfera da Receita Federal do Brasil (RFB) ou de outros órgãos. O que é Dívida Ativa […]