Transação Tributária: Oportunidade de Quitação com Desconto
A Transação Tributária é a principal ferramenta legal para negociar dívidas ativas, permitindo a regularização fiscal com descontos e prazos diferenciados. O Que é? É um acordo negociado entre o devedor (pessoa física ou jurídica) e a PGFN, estabelecido via editais públicos ou propostas individuais. O objetivo é a redução do passivo fiscal. Tipos de […]
O Caminho da Dívida: Da Receita Federal (RFB) à Dívida Ativa da União (DAU)
Este tópico estabelece a diferença fundamental entre ter um débito com a Receita e ter uma dívida ativa. O que é um Débito Fiscal? É uma pendência que sua empresa possui enquanto o processo de cobrança ainda está na esfera da Receita Federal do Brasil (RFB) ou de outros órgãos. O que é Dívida Ativa […]